A presente portaria procede à quinta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, alterada pelas Portarias n.os Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de outubro, Portaria n.º 1296-A/2010, de 20 de dezembro, Portaria n.º 135-A/2011, de 4 de abril, e Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/01/2022
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