A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
23 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
314897354
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/01/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2022