A presente portaria entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2022.
O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes, em 28 de janeiro de 2022.
114958647
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2022
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Em vigor desde 31/01/2022