É revogado o n.º 6 do artigo 9.º da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2024
Referências (1)
- N.º 6 do Artigo 9.º