Art.º 4 · Portaria n.º 60-A/2015 — Operações de reduzida dimensão

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e sempre que na regulamentação específica que regule a operação a cofinanciar não se preveja outra modalidade de custos simplificados, as candidaturas relativas a operações cujo financiamento público não exceda os 50.000 euros são apoiadas segundo a modalidade de montante fixo, com recurso a um orçamento prévio, dispensando a apresentação de documentos comprovativos de despesa.
2 -O disposto no número anterior não se aplica às operações executadas exclusivamente com recurso a um procedimento de contratação pública, nem às operações abrangidas por regras de auxílios estatais.
3 -De forma a garantir a equidade de tratamento dos beneficiários, o aviso de abertura da candidatura especifica obrigatoriamente as premissas a observar pela autoridade de gestão na aprovação do orçamento prévio e dos resultados a alcançar, de cuja concretização, devidamente demonstrada, depende o pagamento da operação aprovada.

Artigo 4.º — Operações de reduzida dimensão