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Artigo 13.º

Área geográfica de aplicação

Redação registada como em vigor em 20/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As operações previstas no n.º 1 do artigo 14.º são elegíveis nas regiões menos desenvolvidas no âmbito dos apoios a conceder pelo PO CH, com exceção das previstas no número seguinte.
  2. 2 -As operações previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º são elegíveis nas regiões menos desenvolvidas no âmbito dos apoios concedidos pelos respetivos programas operacionais regionais do continente.
  3. 3 -As ações previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 14.º são elegíveis na região de Lisboa, no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional de Lisboa.
  4. 4 -As ações previstas nas alíneas c), d), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 14.º são elegíveis na região do Algarve, no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional do Algarve.
  5. 5 -A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação.