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Artigo 25.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 20/06/2015.

Esta redação foi substituída em 24/05/2019. Ver a versão consolidada

No âmbito das ações previstas no artigo 21.º, que decorram em custos reais, e sem prejuízo do disposto na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, são elegíveis as seguintes despesas:

  1. a)Encargos com a atribuição das bolsas previstas nas alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, nos termos da regulamentação nacional aplicável;
  2. b)Encargos com as bolsas previstas na alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ficando as mesmas, quando decorram fora da União Europeia, condicionadas ao limite de 3 % do orçamento do POCH ou do orçamento do FSE de cada um dos programa operacionais regionais do continente;
  3. c)Encargos com apoios complementares atribuídos no âmbito dos Programas de Doutoramento;
  4. d)Encargos com a formação apoiada nos termos da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, no que respeita às ações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º