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Artigo 30.º

Tipologias de operações

Redação registada como em vigor em 07/12/2021.

Esta redação foi substituída em 20/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis no âmbito do presente título as seguintes operações, cuja legislação de referência se encontra acessível no Portal Portugal 2020:
    1. a)Apoios específicos da ação social escolar em matéria de apoios de alimentação;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Desenvolvimento de serviços de psicologia e orientação em meio escolar;
    4. d)Medidas educativas orientadas para a promoção da inclusão, do sucesso educativo e para a prevenção do abandono escolar;
    5. e)Desenvolvimento da rede de Centros Qualifica (CQ);
    6. f)Formação de docentes e outros agentes de educação e formação;
    7. g)Intervenções específicas na área da qualidade, inovação e criatividade educativa e formativa;
    8. h)Medidas educativas orientadas para a promoção da inclusão e de respostas a necessidades especiais de educação;
    9. i)Cooperação transnacional;
    10. j)Apoios ao pré-escolar;
    11. k)(Revogada.)
    12. l)Ações de inovação social para experimentação e teste de novas respostas na área educativa, em particular as desenvolvidas no âmbito da iniciativa Portugal Inovação Social;
    13. m)Escola Digital - Reforço da rede de equipamentos tecnológicos e da conectividade.
  2. 2 -No âmbito das ações previstas na alínea a) do n.º 1 são elegíveis as seguintes operações:
    1. a)Apoios à bolsa de manuais escolares nas condições de acesso definidas na ação social escolar do Ministério da Educação e Ciência;
    2. b)Apoios com alimentação dos alunos nas condições de acesso definidas na ação social escolar do Ministério da Educação e Ciência.
  3. 3 -(Revogado.).
  4. 4 -No âmbito das operações previstas na alínea c) do n.º 1 é elegível:
    1. a)O apoio à contratação de psicólogos;
    2. b)A aquisição e o desenvolvimento de instrumentos de apoio à sua atividade em meio escolar.
  5. 5 -No âmbito das ações previstas na alínea d) do n.º 1 são elegíveis as operações integradas nas medidas promovidas por escolas, especificamente orientadas para a promoção da qualidade do ensino e da aprendizagem, do sucesso escolar, para a prevenção do abandono, a redução da indisciplina e do absentismo escolares, nomeadamente através das seguintes intervenções:
    1. a)Constituição de grupos temporários de homogeneidade relativa fazendo recurso, designadamente às metodologias que resultaram do programa «Mais Sucesso Escolar»;
    2. b)Aprofundamento do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP);
    3. c)Desenvolvimento do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF);
    4. d)Outras iniciativas concorrentes para os objetivos da política educativa, da Agenda Education and Training 2020 (ET 2020) ou de âmbito regional.
  6. 6 -No âmbito das ações previstas na alínea e) do n.º 1 são elegíveis atividades referentes ao funcionamento da rede de CQ, designadamente:
    1. a)Informação, orientação e encaminhamento de jovens e adultos face às diferentes ofertas de educação e formação e de qualificação;
    2. b)Ações de informação e divulgação das ofertas de educação e formação junto das entidades formadoras, empresas e outros empregadores;
    3. c)Desenvolvimento de processos de RVCC, adquiridas pelos adultos ao longo da vida, por vias formais, informais e não formais, nas vertentes, escolar, profissional ou de dupla certificação, em estreita articulação com outras intervenções de formação qualificantes, com base nos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ);
    4. d)Desenvolvimento de dispositivos de antecipação das necessidades de qualificação e de ajustamento entre a procura e a oferta de respostas formativas;
    5. e)Parcerias com entidades de reconhecida relevância no território para o desenvolvimento de intervenções integradas na identificação das necessidades de qualificação e organização de respostas formativas.
  7. 7 -No âmbito das ações previstas na alínea f) do n.º 1 são elegíveis as seguintes operações:
    1. a)Formação contínua de docentes;
    2. b)Formação de gestores escolares e outros agentes do sistema de educação e formação que exercem a sua atividade em escolas, centros de emprego e formação profissional ou outras entidades formadoras certificadas;
    3. c)Formação de formadores, tutores e outros agentes de formação, incluindo a componente da formação em contexto de trabalho;
    4. d)Processos de reconhecimento, validação e certificação de competências dos profissionais previstos na alínea anterior.
  8. 8 -No âmbito das ações referidas na alínea g) do n.º 1 são elegíveis as seguintes operações:
    1. a)Desenvolvimento de recursos didáticos inovadores;
    2. b)Desenvolvimento de projetos ligados ao reforço da aprendizagem dos conhecimentos e das capacidades, previstos nos programas e nas metas das diferentes disciplinas ou módulos;
    3. c)Desenvolvimento de projetos de caráter transversal nas áreas de educação e formação para a cidadania e igualdade de género, incluindo a violência doméstica e violência de género;
    4. d)Desenvolvimento de atividades, de projetos e de outras iniciativas no âmbito do Programa de Desporto Escolar, tutelado pelo Ministério da Educação e Ciência;
    5. e)Desenvolvimento de projetos que promovam o mérito e a excelência dos alunos e formandos;
    6. f)Promoção de atividades de monitorização e avaliação do sistema de educação e formação, incluindo:
      1. i)Certificação de entidades formadoras;
      2. ii)Avaliação e regulação das ofertas formativas;
      3. iii)Estudos prospetivos e de avaliação do impacto das políticas educativas e formativas;
    7. g)Desenvolvimento de projetos de certificação de sistemas de garantia de qualidade decorrente do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade na Educação e Formação Profissional (EQAVET);
    8. h)Projetos que promovam o ajustamento entre a oferta e a procura de qualificações, incluindo:
      1. i)Estudos de diagnóstico para identificação e antecipação de necessidades de qualificação;
      2. ii)Criação de redes regionais de coordenação da oferta formativa ou de pactos territoriais para o emprego e a formação;
    9. i)Desenvolvimento de projetos de inovação educativa e ou formativa, designadamente os que visem a igualdade de oportunidades e a criatividade.
    10. j)Desenvolvimento de atividades, de projetos e de outras iniciativas no âmbito do plano integrado para a recuperação das aprendizagens.
  9. 9 -No âmbito das operações previstas na alínea h) do n.º 1 são elegíveis ações de apoio aos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE), designadamente:
    1. a)Produção e adaptação de materiais escolares em formatos acessíveis ou desenho universal;
    2. b)Promoção da transição para a vida pós-escolar;
    3. c)Disponibilização de produtos e tecnologias de apoio.
  10. 10 -(Revogado.).
  11. 11 -A duração máxima das operações previstas na alínea d) do n.º 1 é de 48 meses.
  12. 12-Em sede de divulgação dos avisos para apresentação de candidaturas podem ser fixados critérios e condições específicas que delimitem as condições de acesso às tipologias de operações previstas nos números anteriores.