Art.º 7 · Portaria n.º 60-C/2015 — Procedimentos de análise e decisão das candidaturas

1 -Os procedimentos de análise e decisão das candidaturas são os constantes dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
2 -As autoridades de gestão podem delegar em organismos intermédios a apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
3 -No que respeita às ações elegíveis previstas nas alíneas a), b), c), e) e g) do n.º 1 do artigo 14.º realizadas por entidades formadoras habilitadas a desenvolverem essas ações, a informação relativa à análise e seleção das candidaturas integra a plataforma SIGO, para efeitos de emissão do parecer técnico pedagógico por parte dos serviços competentes, podendo aquela plataforma ser gradualmente alargada a outras ofertas.

Artigo 7.º — Procedimentos de análise e decisão das candidaturas