A presente portaria procede à alteração do artigo 17.º da Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/03/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2015
A presente portaria procede à alteração do artigo 17.º da Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro.
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