Art.º 19 · Portaria n.º 601/2009 — Representantes de comissão científica departamental

1 -Os representantes de cada CCD na comissão coordenadora são eleitos nos termos do disposto no capítulo iii do título iv.
2 -Desde que o número de membros do conselho científico integrados na unidade departamental o permita são eleitos dois representantes efectivos e um suplente.
3 -A eleição de representantes de CCD precede a designação do substituto do coordenador.
4 -O mandato dos representantes de CCD tem a duração de três anos, podendo ser eleitos para mandatos subsequentes.
5 -A alteração do tipo de vínculo ao LNEC não determina a cessação do mandato dos representantes de CCD.
6 -No caso de um representante de CCD ser eleito presidente, vice-presidente efectivo ou vice-presidente suplente do conselho científico, ser nomeado director de uma unidade departamental ou ser transferido para outra unidade departamental, cessa o respectivo mandato.
7 -Os representantes de CCD podem renunciar aos respectivos cargos mediante requerimento devidamente justificado dirigido ao presidente do conselho científico, que o publicitará internamente.
8 -A renúncia torna-se efectiva na data de despacho do presidente do conselho científico, sem prejuízo da obrigação de serem asseguradas as funções confiadas até se concretizar a substituição.
9 -Em caso de vacatura no lugar do primeiro representante efectivo, o segundo representante efectivo toma posse como primeiro representante efectivo da CCD, e, em caso de vacatura no lugar deste, o representante suplente toma posse como segundo representante efectivo.
10 -Restando mais de seis meses para o termo do mandato dos representantes de CCD, e tendo em conta o disposto no n.º 2, a impossibilidade de cumprimento do disposto no número anterior determina a convocação de eleição intercalar de representantes de CCD, para os 20 dias úteis subsequentes à data de vacatura do cargo.
11 -O mandato resultante de eleição intercalar é condicionado ao restante tempo do mandato inicial.

Artigo 19.º — Representantes de comissão científica departamental

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