Art.º 3 · Portaria n.º 601/2009 — Qualidade de membro do conselho científico

1 -A qualidade de membro do conselho científico adquire-se, nos termos do disposto no artigo anterior, na data da constituição do vínculo ao LNEC, qualquer que seja a sua natureza, e perde-se automaticamente com a cessação desse vínculo.
2 -A qualidade de membro do conselho científico é apurada pelo respectivo presidente que, para o efeito, elabora e mantém actualizada uma lista de membros do conselho científico, donde conste o tipo de vínculo de cada um deles ao LNEC.
3 -No âmbito do processo eleitoral objecto do título iv do presente Regulamento compete ao presidente da comissão eleitoral o apuramento da qualidade de membro do conselho científico.
4 -Quando necessário, a qualidade de membro do conselho científico é directamente provada pelo interessado, através da exibição de documento onde constem o vínculo estabelecido com o LNEC e as respectivas datas de início e de termo.
5 -Da decisão do presidente do conselho científico ou do presidente da comissão eleitoral, sobre a qualidade de membro do conselho científico, cabe recurso imediato para a assembleia da reunião ou para a comissão eleitoral, respectivamente, que julgam em última instância.

Artigo 3.º — Qualidade de membro do conselho científico