Art.º 62 · Portaria n.º 601/2009 — Alteração do Regulamento

1 -A deliberação de promover alterações ao presente Regulamento do conselho científico do LNEC só pode ser tomada em reunião extraordinária em plenário convocada expressamente para o efeito, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º
2 -A ordem de trabalhos, estabelecida nos termos do disposto no artigo 32.º, inclui um ponto destinado ao debate e à deliberação sobre o processo de introdução de alterações.
3 -As alterações são aprovadas em reunião extraordinária, em plenário, expressamente convocada para o efeito.
4 -Nos 30 dias seguintes à data de aprovação, o conselho directivo do LNEC submete à aprovação superior, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, as alterações introduzidas e, quando se justificar, também a versão integral do novo texto regulamentar.
5 -Se a data de entrada em vigor do diploma legislativo que aprova a alteração ao Regulamento do Conselho Científico do LNEC não for, pelo menos, 30 dias úteis anterior à data estabelecida para realização de eleições, as alterações ao Regulamento só se aplicam ao acto eleitoral seguinte, incluindo a eleição intercalar para representantes de CCD.

Artigo 62.º — Alteração do Regulamento