Da candidatura formalizada será considerado como recibo:
- a)O relatório comprovativo da apresentação da candidatura através do sistema online;
- b)O duplicado do boletim de candidatura entregue ao apresentante pelo serviço de acesso ao ensino superior.
Artigo 31.º — Recibo
Vigente desde: 09/07/2008
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Em vigor desde 09/07/2008