No caso de contratos celebrados com entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação em vigor, a autorização a que se refere o artigo anterior é da competência do respetivo órgão deliberativo ou, na inexistência deste, do órgão executivo.
Artigo 6.º — Entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Vigente desde: 15/11/2021
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Em vigor desde 15/11/2021