Artigo 1.º

Fica a TTSL - Transtejo Soflusa, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato para «Aquisição de serviços de limpeza para as instalações e navios da TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.», para o período de 36 meses, até ao montante global de 1 960 200,00 € (um milhão novecentos e sessenta mil e duzentos euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.