A presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 573/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2024
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Em vigor desde 26/07/2024