Artigo 5.º — (Duração das bolsas)

Vigente desde: 17/08/1984

1 -As bolsas de estudo destinadas à frequência de cursos ou seminários abrangem todo o período de duração efectiva dos mesmos.
2 -As bolsas destinadas a outras finalidades são concedidas pelo período considerado imprescindível à realização dos estágios, estudos ou trabalhos.

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Em vigor desde 17/08/1984