Art.º 27 · Portaria n.º 609/87 — Funcionamento

1 -A JSSFA reúne exclusivamente por determinação do CEMFA, na sequência de:
1. a)Iniciativa sua;
2. b)Previsto no artigo 21.º, n.º 4;
3. c)Recurso previsto no artigo 22.º
2 -Quando o indivíduo a inspeccionar não possa, por motivo justificado, apresentar-se no local de funcionamento da Junta Superior de Saúde, o presidente pode determinar que se proceda à inspecção no local onde ele se encontrar.
3 -Após o estudo pormenorizado e exame clínico do inspeccionado, a JSSFA ouvirá o presidente da Junta recorrida ou, na sua falta, o vogal mais graduado ou antigo que dela tenha feito parte.
4 -Qualquer dos membros da JSSFA pode requisitar os documentos que julgue necessários, ou solicitar que o indivíduo a inspeccionar seja observado em serviços hospitalares, ou ainda que baixe ao hospital para o mesmo fim.
5 -As sessões da Junta são reservadas e os seus pareceres tomados por unanimidade ou maioria de votos, só tendo validade quando estiverem presentes todos os seus membros.
6 -O membro da Junta que discordar da deliberação tomada assinará «Vencido», devendo justificar o seu voto por meio de declaração exarada na acta.
7 -Findos os trabalhos, o vogal mais moderno redigirá a acta e preencherá, em duplicado, o registo individual de inspecção médica.

Artigo 27.º — Funcionamento