Na tramitação e arquivo dos documentos utilizados pela JSSFA serão adoptados procedimentos idênticos aos prescritos no artigo 25.º
VII
Disposições finais
Artigo 29.º — Arquivo
Vigente desde: 16/07/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/1987