A presente alteração produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 12 de Janeiro de 2009.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 21/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2009