A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.
O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 26 de fevereiro de 2018.
111162426
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 28/02/2018
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Em vigor desde 28/02/2018