Artigo 3.º — Aditamento ao Regulamento

São aditados ao Regulamento a alínea y) ao artigo 2.º e o artigo 34.º, com a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
   1. i)[...]
   2. ii)[...]
   3. iii)[...]
   4. iv)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)[...]
23. w)[...]
24. x)[...]
25. y)'Título de reconhecimento do Estatuto de Agricultura Familiar': título atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

    Artigo 34.º

    Cessação da compensação de sinistralidade

    O mecanismo de compensação de sinistralidade cessa a 31 de dezembro de 2020, com exceção dos pagamentos da compensação de sinistralidade devida das campanhas não encerradas e até ao seu encerramento.