O anexo à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, é alterado nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro
Vigente desde: 17/03/2021
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