- 1 -Podem ser atribuídos pela ANQEP, I. P., apoios de natureza financeira aos adultos que no âmbito do RVCC obtenham uma certificação escolar ou profissional, que lhes permita uma progressão das qualificações, nos termos definidos em orientação técnica específica, a publicitar por aquela agência no respetivo sítio institucional.
- 2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável aos adultos que, no âmbito do RVCC, tenham obtido uma certificação escolar ou profissional ao abrigo da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, entre 1 de janeiro de 2021 e a entrada em vigor do presente artigo.
- 3 -A atribuição dos apoios de natureza financeira nos termos do n.º 1 do presente artigo encontra-se dispensada da prévia apresentação de certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada.
Artigo 17.º — Incentivo RVCC
AlteradoVersão 3Vigente desde: 13/02/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2023
Portaria n.º 45/2023 - 1.ª Série(10/02/2023)
Alterado
Em vigor de 31/03/2022 a 12/02/2023
Portaria n.º 132/2022 - 1.ª Série(30/03/2022)
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