Art.º 18 · Portaria n.º 61/2022 — Disposições finais e transitórias

1 -As orientações metodológicas relativamente ao desenvolvimento do RVCC são definidas pela ANQEP, I. P.
2 -O RVCC deve ser registado em instrumentos normalizados, com base nas orientações referidas no número anterior, em modelo definido pela ANQEP, I. P., e através de informação inserida no SIGO.
3 -O desenvolvimento dos processos RVCC deve ter por referência os critérios de qualidade, os princípios orientadores, os indicadores e os padrões de referência definidos na Carta de Qualidade dos Centros Qualifica.
4 -O disposto no n.º 5 do artigo 7.º produz efeitos a partir do momento em que os respetivos referenciais sejam disponibilizados no CNQ.
5 -Aplica-se o disposto no anexo iii da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, aos certificados e diplomas de processos de RVCC que tenham sido emitidos antes da entrada em vigor da referida portaria.
6 -A presente portaria aplica-se, com as necessárias adaptações, aos processos RVCC que se tenham iniciado ao abrigo da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto.

Artigo 18.º — Disposições finais e transitórias