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Artigo 18.º

Disposições finais e transitórias

Redação registada como em vigor em 31/01/2022.

Esta redação foi substituída em 31/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As orientações metodológicas relativamente ao desenvolvimento do RVCC são definidas pela ANQEP, I. P.
  2. 2 -O RVCC deve ser registado em instrumentos normalizados, com base nas orientações referidas no número anterior, em modelo definido pela ANQEP, I. P., e através de informação inserida no SIGO.
  3. 3 -O desenvolvimento dos processos RVCC deve ter por referência os critérios de qualidade, os princípios orientadores, os indicadores e os padrões de referência definidos na Carta de Qualidade dos Centros Qualifica.
  4. 4 -O disposto no n.º 5 do artigo 7.º produz efeitos a partir do momento em que os respetivos referenciais sejam disponibilizados no CNQ.
  5. 5 -Aplica-se o disposto no anexo iii da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, aos certificados e diplomas de processos de RVCC que tenham sido emitidos antes da entrada em vigor da referida portaria.