Artigo 5.º — Informação para fins estatísticos

Aquando da declaração de nascimento é prestada informação para fins estatísticos, com observância das instruções emanadas dos serviços estatísticos competentes, que permita aos serviços de registo promover as participações a que se encontra legalmente obrigado, nos termos do artigo 298.º do Código do Registo Civil.