São revogados:
- a)O Despacho n.º 12565/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 24 de dezembro de 2020;
- b)O Despacho n.º 9042/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 22 de setembro de 2020.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2024
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Em vigor desde 20/02/2024