- 1 -[...]
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- 4 -O secretariado técnico aplica os critérios de seleção, em função dos princípios gerais aplicáveis e da dotação orçamental referida no respetivo anúncio, e submete à decisão do gestor a aprovação das candidaturas.
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- 6 -[...]
Artigo 20.º — [...]
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