Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato para «Aquisição de 166 Máquinas de Venda Automáticas de Títulos (MAVT) para substituição das atuais em toda a rede do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML, E. P. E.), autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de 166 Máquinas de Venda Automáticas de Títulos (MAVT) para substituição das atuais em toda a rede do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», para o período 24 (vinte e quatro) meses, até ao montante global de € 7 550,000,00 (sete milhões quinhentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:
Em 2025: € 1 510 000,00 (um milhão quinhentos e dez mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2026: € 3 500 000,00 (três milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2027: € 2 540 000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O montante fixado para cada um dos anos económicos poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 23 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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