Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML, E. P. E.), autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de 166 Máquinas de Venda Automáticas de Títulos (MAVT) para substituição das atuais em toda a rede do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», para o período 24 (vinte e quatro) meses, até ao montante global de € 7 550,000,00 (sete milhões quinhentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.