Art.º 32 · Portaria n.º 610/84 — (Autorização para gozo de férias)

1 -A marcação pelo bolseiro dos períodos de férias depende do assentimento do respectivo orientador ou do director da instituição em que decorrem os seus estudos ou trabalhos e da verificação pelo Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura de que não há inconveniente para a realização do respectivo programa de trabalhos.
2 -O bolseiro deverá solicitar a autorização para o gozo de férias por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -No caso de gozo de férias não autorizadas nos termos deste artigo, o bolseiro perde o direito ao subsídio a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 32.º — (Autorização para gozo de férias)