Art.º 19 · Portaria n.º 612/93 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura será instruído com:
1. a)Requerimento, conforme disposto no artigo 18.º;
2. b)Documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais e habilitacionais com a totalidade dos elementos necessários ao processo de candidatura, de acordo com o fixado pelo estabelecimento de ensino;
3. c)Fotocópia do bilhete de identidade;
4. d)Procuração, quando for caso disso.
2 -Da candidatura passar-se-á recibo, sendo a apresentação desse recibo indispensável para qualquer diligência posterior.

Artigo 19.º — Instrução do processo de candidatura