Art.º 15 · Portaria n.º 615/78 — Quem pode candidatar-se

1 -Podem candidatar-se à primiera matrícula no ensino superior oficial os indivíduos que reúnam as condições previstas no artigo 19.º da Portaria n.º 210/78, de 15 de Abril.
2 -Os estudantes inscritos no ano propedêutico que no início do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º não conheçam ainda a totalidade das suas classificações no ano propedêutico ou a classificação da disciplina a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/77 poderão proceder à sua candidatura condicionalmente desde que de entre as classificações conhecidas nenhuma contrarie a possibilidade de alcançar as condições referidas no n.º 1.

ARTIGO 15.º — Quem pode candidatar-se