São revogados o Despacho n.º 38-C/77, de 15 de Outubro, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Novembro, e a Portaria n.º 634-A/77, de 4 de Outubro.
ARTIGO 40.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 14/10/1978
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Em vigor desde 14/10/1978