São revogadas as Portarias n.os 753/2000, de 12 de Setembro, e 143/2008, de 14 de Fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/08/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/08/2010
São revogadas as Portarias n.os 753/2000, de 12 de Setembro, e 143/2008, de 14 de Fevereiro.
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