A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 1 de fevereiro de 2013.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/02/2013
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Em vigor desde 12/02/2013