Artigo 6.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 09/02/2017.
Esta redação foi substituída em 11/06/2018. Ver a versão consolidada
São revogadas as Portarias n.os 511/2009, de 14 de maio, 11-A/2016, de 29 de janeiro, e 161/2016, de 9 de junho.