São revogadas as Portarias n.os 511/2009, de 14 de maio, 11-A/2016, de 29 de janeiro, e 161/2016, de 9 de junho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/06/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/06/2018
Original
Em vigor de 09/02/2017 a 10/06/2018