Artigo 7.º
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 09/02/2017.
Esta redação foi substituída em 11/06/2018. Ver a versão consolidada
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Em 25 de janeiro de 2017.
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Em 25 de janeiro de 2017.