A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Em 25 de janeiro de 2017.
Artigo 7.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/06/2018
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/06/2018
Original
Em vigor de 09/02/2017 a 10/06/2018