Art.º 6 · Portaria n.º 62/2021 — Exclusões da cobertura

1 -O contrato de seguro exclui os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal ou contraordenacional do segurado.
2 -O contrato de seguro pode excluir a cobertura dos danos seguintes:
1. a)Causados aos sócios, gerentes, administradores, diretores, legais representantes ou agentes da pessoa cuja responsabilidade se garanta;
2. b)Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge, pessoa que viva em união de facto com o segurado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com ele coabitem ou vivam a seu cargo;
3. c)Ocorridos em consequência de guerra, greve, lock-out, tumultos, comoções civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando a autoridade;
4. d)Cobertos por qualquer outro tipo de seguro obrigatório.

Artigo 6.º — Exclusões da cobertura