A presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.
17 de janeiro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314908775
Artigo 5.º
Vigente desde: 26/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2022