Artigo 19.º — Processo de documentação fiscal

A celebração de um acordo prévio sobre preços de transferência não prejudica a obrigação de dispor de informação e documentação respeitantes à política adoptada na determinação dos preços de transferência, a que se refere o n.º 6 do artigo 58.º do Código do IRC e o artigo 13.º da Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, relativamente às operações não incluídas no âmbito do acordo.