Art.º 9 · Portaria n.º 620-A/2008 — Negociação com as autoridades competentes de outros Estados

1 -Tratando-se de uma proposta de acordo bilateral ou multilateral, o resultado da primeira avaliação do método proposto pelo sujeito passivo deve ser remetido à Direcção de Serviços das Relações Internacionais, para que seja transmitido às autoridades competentes dos outros Estados envolvidos e dar início à discussão e ao exame conjunto no quadro do procedimento amigável.
2 -Se no final do processo de consultas, as autoridades competentes dos outros Estados concluírem que não estão em condições de dar o seu acordo à proposta apresentada pelos contribuintes, o procedimento amigável é encerrado e o proponente é informado pela DGCI da decisão tomada, podendo este solicitar a convolação, no prazo de 60 dias a contar da notificação da decisão, como proposta de acordo prévio unilateral.
3 -No caso de apresentação do pedido de convolação previsto no número anterior, deve o sujeito passivo renunciar a eventuais ajustamentos correlativos determinados por correcções aos preços de transferência das operações abrangidas, efectuadas pelas referidas administrações fiscais de outros Estados, tendo por base a aplicação do método ou métodos estabelecidos no acordo.

Artigo 9.º — Negociação com as autoridades competentes de outros Estados