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Artigo 10.º

Aditamento à portaria n.º 590-A/2005

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado à portaria n.º 590-A/2005, de 14 de Julho, o seguinte artigo:

Artigo 3.º-A

Notificações electrónicas no processo de rectificação

  1. 1 -As notificações por via electrónica referidas no n.º 3 do artigo 90.º do Código do Registo Comercial são efectuadas mediante aviso publicado, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais.
  2. 2 -Do aviso referido no número anterior devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos:
    1. a)A identificação dos requerentes ou a menção da circunstancia de o processo ter sido oficiosamente instaurado;
    2. b)A identificação dos notificandos, com os elementos disponíveis;
    3. c)A indicação do serviço de registo onde corre o processo;
    4. d)A identificação do processo;
    5. e)A identificação da entidade comercial, com indicação do número de identificação de pessoa colectiva;
    6. f)O fundamento da rectificação, com referência à inexactidão verificada ou cometida e indicação da forma como a mesma vai ser rectificada;
    7. g)A data da publicação;
    8. h)O prazo para a dedução de oposição, indicando-se a partir de que momento este prazo começa a contar.
  3. 3 -A publicação do aviso nos termos do n.º 1 é gratuita.

Referências (3)