Após recebidas as folhas de informação, o CG procede à sua reclassificação nos seguintes três grupos:
- a)Folhas de informação desfavoráveis;
- b)Folhas de Informação excepcionalmente favoráveis;
- c)Folhas de informação normais.
Artigo 23.º — (Triagem)
Vigente desde: 20/08/1985
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Em vigor desde 20/08/1985