Portaria n.º 622/2008

Artigo 1.º · Objecto

A presente portaria regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

Artigo 2.º · Certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

1 -Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão negativa:
1. a)Respeitante a um só prédio - (euro) 30;
2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 16.
2 -Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão ou fotocópia de actos de registo:
1. a)Respeitante a um só prédio - (euro) 30;
2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 16;
3 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até 10 páginas - (euro) 30.
1. 3.1 -Por cada página a mais - (euro) 1 até ao limite de (euro) 150.
4 -Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica - (euro) 12.
5 -Por cada informação dada por escrito:
1. a)Relativa a um prédio - (euro) 11;
2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 5.
6 -Por cada informação escrita não relativa a prédios - (euro) 15.
7 -Por cada fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 1.
1. 7.1 -Por cada cópia digital em formato PDF, por cada página - (euro) 0,50.
8 -O montante devido pelo pedido de certidões e fotocópias, nos termos dos números anteriores, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)

Artigo 3.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 21 de Julho de 2008.

Artigo 2.º · Certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

1 -Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão negativa:
1. a)Respeitante a um só prédio - (euro) 30;
2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 16.
2 -Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão ou fotocópia de actos de registo:
1. a)Respeitante a um só prédio - (euro) 30;
2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 16;
3 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até 10 páginas - (euro) 30.
1. 3.1 -Por cada página a mais - (euro) 1 até ao limite de (euro) 150.
4 -Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica - (euro) 12.
5 -Por cada informação dada por escrito:
1. a)Relativa a um prédio - (euro) 11;
2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 5.
6 -Por cada informação escrita não relativa a prédios - (euro) 15.
7 -Por cada fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 1.
1. 7.1 -Por cada cópia digital em formato PDF, por cada página - (euro) 0,50.
8 -O montante devido pelo pedido de certidões e fotocópias, nos termos dos números anteriores, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)

Portaria n.º 622/2008

Preâmbulo

Portaria n.º 622/2008

Preâmbulo