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Artigo 2.º

Certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

Redação registada como em vigor em 18/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão negativa:
    1. a)Respeitante a um só prédio - (euro) 30;
    2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 16.
  2. 2 -Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão ou fotocópia de actos de registo:
    1. a)Respeitante a um só prédio - (euro) 30;
    2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 16;
  3. 3 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos - (euro) 30.
  4. 4 -Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica - (euro) 12.
  5. 5 -Por cada informação dada por escrito:
    1. a)Relativa a um prédio - (euro) 10;
    2. b)Por cada prédio a mais - (euro) 5.
  6. 6 -Por cada informação escrita não relativa a prédios - (euro) 15.
  7. 7 -Por cada fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 0,50.
  8. 8 -O montante devido pelo pedido de certidões e fotocópias, nos termos dos números anteriores, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
  9. 9 -As taxas previstas neste artigo constituem receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
  10. 10 -Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), o montante de (euro) 5, a deduzir aos valores previstos nos n.os 1 a 6 deste artigo.
  11. 11 -Por cada processo de registo é entregue, enviada ou disponibilizada ao requerente uma certidão gratuita de todos os registos em vigor respeitantes ao prédio em causa, nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 110.º do Código do Registo Predial.